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Agora, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 403/XVI (PSD) que recomenda ao Governo a adopção de um "novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos eléctricos e a aproximação ao modelo comunitário". Mais concretamente, recomendando os seguintes pontos:
Aumento da rede através da abertura, simplificação e padronização do modelo de negócio;
Definição de regras iguais de licenciamento municipal para instalação de postos: Câmaras municipais devem publicar o espaço público disponível para instalação - já com aprovação prévia da Eredes;
Definir prazos obrigatórios de resposta dos Municípios à concessão de modo a facilitar e acelerar o desenvolvimento de soluções;
Adotar medidas que facilitem a comercialização como a integração vertical CEMES (comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica) em OPCs (operadores de pontos de carregamento), sem a obrigatoriedade de ligar à rede da EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica, atualmente a Mobi.e). O OPC deve poder comprar energia ao produtor e vender energia para carregamento;
Melhorar a experiência de pagamento e promover a transparência: quando utilizador decide carregar o carro deve poder visualizar o custo de carregamento por KW e por tempo; deve poder escolher método de pagamento: cartão de fidelização do produtor ou posto, mobi.e, cartão de débito ou crédito;
Homogeneizar as regras de acesso aos espaços de carregamento e as suas obrigações com base na sua finalidade e não apenas na sua localização: postos com operação comercial devem ter as mesmas regras;
Potenciar a escolha aos OPC do modelo em que pretendem operar, ou seja, a não obrigação de operar pela EGME;
Assegurar a transição contínua e suave da rede portuguesa para uma experiência homogénea similar a todas as redes de carregamento na Europa.
