Ainda sobre estas tarifas, que entram hoje em vigor, partilho alguns pontos do parecer da ERSE, infelizmente sem grande destaque na comunicação social.
Apesar de ser apenas blablabla, parece que se no futuro quando alguém se queixar, a ERSE vai dizer "nós tínhamos avisado.."
O documento contém ainda mais algumas pérolas.
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Do balanço do sistema organizacional adotado para a gestão da mobilidade elétrica evidenciam-se os seguintes aspetos:
O setor da mobilidade elétrica em Portugal tem uma organização singular e única no contexto europeu.
O modelo adotado é de elevada complexidade e centralidade, com óbvios inconvenientes e custos a serem suportados e recuperados.
A atribuição a uma entidade na esfera do Setor Empresarial do Estado, com tutela própria, com a responsabilidade de toda a gestão da comunicação entre os agentes e respetivos fluxos financeiros, obrigando a uma necessidade regulatória com a possibilidade regulamentar adicional do exercício de atividades e proveitos não regulados, dificultando o escrutínio regulatório em matéria de subsidiações cruzadas.
O risco de o modelo vigente poder tornar a rede de carregamento economicamente insustentável – reconhecido pela própria ERSE – colocando em causa a própria dinamização da mobilidade elétrica.
A criação de um défice tarifário, logo no primeiro ano de implementação da tarifa EGME, é a manifestação de um desequilíbrio que pode tornar-se sistémico. O CT alerta para o perigo de poder vir a ser constituída mais uma componente, nefasta, dos denominados Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), e incrementadora de custos no setor elétrico.
A constatação de que a solução atual está a condicionar o aparecimento de soluções comerciais de maior simplicidade e consequente racionalidade económica, de forma a possibilitar um acesso mais fácil e generalizado por parte dos utentes, nacionais e estrangeiros. A evolução para processos que conduzam ao pagamento “no momento da carga” com meios de pagamento eletrónico, prática comercial comum nos combustíveis líquidos hoje utilizados, é uma necessidade imperiosa para os UVE.
https://www.erse.pt/media/h1vbfa1y/parecer-ct.pdf