Lagos: Autarquia subscreve novo acordo para adesão ao Prog

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Lagos: Autarquia subscreve novo acordo para adesão ao Programa MOBI.E

"A Câmara Municipal de Lagos deliberou, em reunião de câmara, subscrever o novo acordo para aderir à Rede Piloto da Mobilidade Eléctrica (Programa MOBI.E), visando o incentivo e a massificação da utilização de veículos eléctricos.

Recorde-se, o projeto prevê a instalação, em zona de acesso à via pública, de locais de carregamento de baterias de veículos elétricos, numa perspetiva de promoção da mobilidade elétrica e da melhoria do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos.

De acordo com o documento a ser assinado entre o Estado Português e cada município individualmente interessado em aderir (e não assinado com a Comunidade Intermunicipal do Algarve, como anteriormente tinha ficado decidido), este último fica obrigado a proceder à elaboração e execução de um Plano Municipal para a Mobilidade Eléctrica para um período mínimo de três anos.

Nesse plano, deverão constar algumas medidas, nomeadamente assegurar a progressiva e crescente instalação, em cada um dos municípios, de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos (VE); criar zonas para estacionamento exclusivo de VE nos centros urbanos de cada um dos municípios aderentes; adotar mecanismos que permitam a isenção de pagamento ou a redução do preço devido pela prestação dos serviços de disponibilização de locais de estacionamento para VE e assegurar que 20% da renovação anual da frota municipal de ligeiros de passageiros de cada um dos municípios seja concretizada recorrendo a VE.

Outras das medidas que, obrigatoriamente, deverão constar no Plano Municipal para a Mobilidade Eléctrica são a promoção da utilização de transportes públicos rodoviários elétricos, como autocarros e táxis elétricos; a promoção de campanhas de divulgação e sensibilização junto da população e das entidades locais que evidenciem as vantagens da utilização de VE e a promoção da implementação de modelos de negócio de partilha de VE (“bike e car sharing”).

Os municípios aderentes comprometem-se igualmente, durante o período de execução da Rede Piloto da Mobilidade Eléctrica, a isentar os operadores de pontos de carregamento do pagamento das taxas pela atribuição das licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento em locais de acesso público, cujos titulares sejam os próprios municípios ou cuja gestão se encontre atribuída aos mesmos.

Por seu turno, e entre outras obrigações, o Estado Português compromete-se a fazer o acompanhamento ao nível da definição das medidas necessárias à promoção da mobilidade elétrica; a prestar apoio institucional, bem como apoio necessário ao nível dos procedimentos administrativos com vista ao cumprimento deste acordo; a promover, a nível nacional e internacional, os municípios piloto no projeto e laboratório experimental da mobilidade elétrica e a apoiar a instalação nos municípios de pontos de carregamento de baterias VE, nomeadamente através da promoção de iniciativas relacionadas com a mobilidade elétrica.

Para operacionalizar esta adesão e desenvolver os procedimentos necessários, foi já constituído um grupo de trabalho municipal, liderado pelo departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da autarquia, que fará a articulação com os parceiros do programa."

Em: http://regiaosul.pt/noticia.php?refnoticia=119157